Crédito: Cleo Meurer/Arquivo

As leis de incentivo ao setor primário em Salvador do Sul foram reorganizadas pela administração a partir do encaminhamento de um projeto à Câmara de Vereadores, onde teve aprovação em sessão do último dia 19. Nove textos anteriores foram concentrados numa mesma lei.

A lei trata da concessão de incentivos aos empreendimentos agrícolas como  o desenvolvimento da piscicultura, recuperação de solos e também da autorização para que o Município preste serviços com máquinas e equipamentos, entre outras demandas. Conforme o secretário do Desenvolvimento Econômico, Roberto Beschorner “Beto”, entre as motivações para essa ação estão o conflito entre as leis anteriores e ausência de limites claros na legislação vigente anteriormente. “Nosso intuito é continuar garantindo apoio aos agricultores, até com mais incentivos, mas com uma regularidade e controle maior”, assinala Beto, que fez exposição sobre o projeto na tribuna do Legislativo.

Algumas ações passaram por mudanças. As horas/máquinas agora são limitadas a 150 horas para terraplanagem. A restrição de que pequenos produtores não teriam direito foi
eliminada, podendo acessar também o serviço. O ressarcimento de até 50 URMs também foi extinto.

Para garantir auxilio da prefeitura, contudo, será necessário apresentar projeto. Infrações ambientais passam a exigir ressarcimento ao Município. Os empreendimentos turísticos rurais irão se enquadrar nessa lei. “Ainda, a preocupação com objetivos das propriedades será levado em consideração, como aumento da arrecadação municipal, melhorias para facilitar escoamento da produção, estimular permanência do agricultor na área rural e promoção da diversificação produtiva”, conclui o secretário.

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