Caí cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
Na manhã dessa sexta-feira, dia 14, o prefeito Júlio Campani sancionou a lei que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM) e cria o Fundo Municipal dos direitos da Mulher, no município de São Sebastião do Caí.
A assinatura ocorreu na sede da Delegacia da Polícia Civil da cidade, na presença da delegada Cleusa Spinato, do presidente da Subseção da OAB do Caí, Evaldo Kievel, da vereadora Nilse Alvez de Lima e dos vereadores César Júnior e João Marcos Guará.
O COMDIM é um órgão consultivo e deliberativo, que tem por finalidade garantir à mulher o pleno exercício de sua cidadania, por meio de propostas, acompanhamento, fiscalização, promoção, aprovação e avaliação de políticas para as mulheres, em todas as esferas da Administração Pública Municipal, destinada a garantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, promovendo a integração e a participação da mulher no processo social, econômico e cultura.
Competirá ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
• elaborar e aprovar seu regimento interno;
• formular diretrizes e promover políticas em nível municipal, visando a eliminação de todas as formas de discriminação que atinjam a mulher;
• prestar assessoria ao poder executivo, acompanhando a elaboração das políticas públicas, programas e ações referentes às questões de gênero;
• criar instrumentos que assegurem a participação da mulher em todos os níveis e setores da atividade municipal, ampliando sua atuação e alternativas de emprego;
• acompanhar o cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher;
• propor programas e mecanismos para coibir toda e qualquer violência contra a mulher e estimular a criação e implementação de programas para atendimento da mulher vítima e de seu agressor;
• promover intercâmbio e convênio com instituições e organismos estaduais, nacionais e internacionais, de interesse público e privado, com a finalidade de implementar as políticas e ações objetos deste Conselho;
• receber denúncias e encaminhá-las aos órgãos competente, quando forem sobre discriminação, violação de direitos ou violência contra a mulher;
• estabelecer e manter canais de comunicação e intercâmbio com os movimentos sociais de mulheres e afins, apoiando o desenvolvimento das atividades de grupos na luta pela cidadania.
O Conselho será formado por 10 membros titulares e seus suplentes, sendo cinco representantes do Poder Executivo e/ou Judiciário e cinco de organismos da Sociedade Civil.
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