Com faixas e cartazes, servidores municipais realizaram uma caminhada pelo centro de São Sebastião do Caí para reivindicar que o município se enquadre à nova lei 15326/2026. A busca é que seja atendida a legislação que garante direitos e melhores condições para os profissionais. Monitores da educação infantil, com o apoio de demais pessoas da comunidade, cobram o cumprimento da lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 6 de janeiro deste ano. A lei reconhece e enquadra monitores da educação infantil, auxiliares e atendentes como educadores. E as monitoras ameaçam paralisação caso a lei não seja cumprida.

Em São Sebastião do Caí a caminhada aconteceu no sábado, no centro da cidade. Já na Feliz um grupo esteve na sessão da Câmara de Vereadores na segunda-feira. O protesto é porque os municípios ainda não se adequaram à nova legislação.

A Associação dos Municípios do Vale do Rio Caí (AMVARC) emitiu nota sobre o enquadramento obrigatório de servidores da educação infantil na carreira do magistério;  Conforme análise técnica, com parecer jurídico, informa que revela-se indícios de inconstitucionalidade formal e material, por invadir a esfera de autonomia administrativa dos municípios e instituir obrigação com significativo impacto orçamentário e financeiro, sem custeio da União. Com isso, entende que interfere indevidamente na organização administrativa local, violando o pacto federativo e a competência constitucional dos municípios para legislar sobre seus quadros funcionais. Alinhada com outras associações, a AMVARC adota postura institucional cautelosa, orientando que não sejam promovidos reenquadramentos automáticos ou alterações estruturais nas carreiras municipais sem prévia análise legislativa, estudo de impacto orçamentário-financeiro e segurança jurídica. Por isso a associação ingressou com ação judicial perante a Justiça Federal, visando o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei e a suspensão de seus efeitos.

Nota da Prefeitura de São Sebastião do Caí

“O Município de São Sebastião do Caí reitera o posicionamento da Associação dos Municípios do Vale do Rio Caí (AMVARC) em relação à Lei Federal nº 15.326/2026.

A Administração Municipal destaca que a referida lei foi sancionada sem a previsão de repasse de recursos adicionais por parte da União, o que gera impacto financeiro significativo aos municípios.

Desde então, foram realizadas reuniões com as monitoras da educação infantil, momento em que o Município ouviu suas demandas e apresentou, com transparência, o cenário atual. A Administração reforça que permanece aberta ao diálogo com os profissionais e com a comunidade.

O Município seguirá acompanhando a pauta com responsabilidade, seriedade e transparência, avaliando os desdobramentos legais e institucionais para garantir decisões seguras e sustentáveis.”