A Prefeitura de Montenegro inicia nesta sexta-feira uma nova etapa da fiscalização para garantir o cumprimento da Lei Complementar 7.533, que instituiu o novo Código de Posturas do Município e está em vigor desde 11 de junho. A ação será conduzida pelo Departamento de Fiscalização de Obras e Posturas e prevê a aplicação de multas e o recolhimento de equipamentos de publicidade instalados irregularmente em calçadas e demais espaços públicos.
Conforme o artigo 18 da legislação, é proibida a utilização de cavaletes, bandeirolas e outros equipamentos móveis de propaganda sobre calçadas, logradouros e áreas públicas, salvo mediante autorização especial. O descumprimento da norma pode resultar em multa a partir de R$ 502,30 e na apreensão do material. Caso o proprietário não solicite a devolução em até 30 dias, os equipamentos serão descartados pelo Município.
O Código de Posturas também estabelece regras para a publicidade sonora. Caixas de som e microfones devem permanecer no interior dos estabelecimentos e voltados para dentro do imóvel. Em caso de descumprimento, os comerciantes serão notificados e, persistindo a irregularidade, estarão sujeitos à aplicação de multas e apreensão dos equipamentos.

Segundo o diretor de Fiscalização de Obras e Posturas, Wellington Camargo, o objetivo da operação é garantir a segurança dos pedestres e a organização dos espaços públicos. “As calçadas existem para assegurar a circulação das pessoas, especialmente de idosos, crianças e pessoas com deficiência. Equipamentos de propaganda não podem impedir esse direito”, afirma.
Camargo destaca que a legislação já está em vigor há mais de um mês e que os comerciantes tiveram tempo para se adequar. “Agora começa a fiscalização efetiva. Nossa orientação é para que todos retirem os equipamentos irregulares e adequem a publicidade às regras previstas no Código de Posturas, evitando multas e apreensões”, conclui.