Entrou na pauta da Câmara dos Deputados, nesta semana, em Brasília, o projeto de lei que regula redes sociais para crianças e adolescentes, obrigando plataformas a adotarem medidas contra abusos na internet. O tema, que deve ser votado em regime de urgência, ganhou repercussão após a postagem do vídeo do influencer Felca Bressanim Pereira, o qual denunciou o uso de perfis nas redes sociais com crianças e adolescentes em situações consideradas inapropriadas para idade a fim de conseguir engajamento e monetização dos seus canais.

O projeto tem o apoio de centenas de organizações da sociedade civil que atuam com a proteção das crianças e adolescentes no Brasil. Entre as medidas, o texto obriga as plataformas digitais a tomarem medidas “razoáveis” para prevenir riscos de crianças e adolescentes acessarem conteúdos ilegais ou considerados impróprios para essas faixas etárias. Além disso, prevê regras para supervisão dos pais e responsáveis e exige mecanismos mais confiáveis para verificação da idade dos usuários de redes sociais, o que atualmente é feito basicamente por autodeclaração.

A matéria ainda disciplina o uso de publicidade; a coleta e o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes; estabelece regras para jogos eletrônicos, veda à exposição a jogos de azar; e prevê a atuação do Poder Público para cumprir a legislação. O Governo deve enviar ao Congresso Nacional dois projetos de lei complementares para regular as plataformas digitais, com relação a regulação de conteúdo e com regras econômicas contra práticas de concorrência desleal.