Os Ministérios Públicos de todo o Brasil estão realizando atos públicos, nesta quarta-feira, dia 13, contra a Proposta de Emenda Constitucional 05/2021. Em vias de ser votada pela Câmara dos Deputados, os promotores de justiça consideram que a nominada PEC da Vingança desfigura o Ministério Público brasileiro.

Com o apoio da Associação do Ministério Público (AMP) e da Fundação Escola Superior do Ministério Público (FMP), os atos públicos têm o intuito de mostrar para a sociedade, para a imprensa e, especialmente, para os parlamentares federais, o dano que a aprovação causará à cidadania, ao combate à corrupção e à criminalidade em geral. Em Montenegro as três promotoras de justiça – Graziela Vieira Lorenzoni, Daniela Tavares da Silva Tobaldini e Rafaela Hias Moreira Huergo, concederam entrevista coletiva falando dos prejuízos com a PEC 05.

Para a doutora Graziela, a PEC vai enfraquecer o Ministério Público, tornando-o menos independente e submetido a outras instituições. “Pode ser levado em conta interesses de outros grupos, o que vem em prejuízo da sociedade”, entende. “É uma situação muito preocupante. Poderemos ser perseguidos, amordaçados e impedidos de fazer o que fizemos até hoje”, afirma, citando o trabalho de operações contra a corrupção, como a Lava Jato. “Com o novo modelo isso não poderá mais ser feito”, completa.

Já a doutora Rafaela lembrou a PEC 37, que impedia investigações criminais diretas do Ministério Público e que através de mobilização da sociedade acabou sendo rejeitada. “Agora se tenta alterar uma composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), prejudicando a sua capacidade de combate a corrupção”, declara, preocupada que isso venha a aumentar a ingerência política sobre o Ministério Público. “Dependemos da independência e liberdade para poder atuar”, enfatiza. “Nossas investigações e atuações vão sofrer a interferência caso essa PEC”, avance. Montenegro, inclusive, teve uma atuação forte do Ministério Público no caso da Operação Ibiaçá, que na época afastou prefeito, secretários e funcionários acusados de envolvimento em irregularidades. “Podemos sofrer reflexos. Em caso de interesse, podem retirar a investigação daqui e levar para o Conselho Nacional, sem o devido retorno para a sociedade, sem transparência e isenção”, salienta a doutora Daniela.

O texto da PEC também permite que o CNMP revise ou anule atos do Ministério Público que “interfiram” na “ordem pública, ordem política, organização interna e independência das instituições e órgãos constitucionais”. Para as promotoras, estaria sujeito a forte influência política.

A PEC define ainda que, instaurada sindicância ou processo disciplinar contra membro do Ministério Público, a prescrição se interrompe até a decisão final, ou seja, cria uma regra mais severa do que a aplicável aos criminosos processados pelo MP em ações penais. “É uma forma de manter sob ameaça e manipular todo o trabalho, contendo a atuação do Ministério Público”, preocupa-se a doutora Graziela. Para ela pode afetar qualquer investigação, como de violência doméstica enquadrada na lei Maria da Penha, quando envolver alguma pessoa importante. “Já somos inspecionados, temos uma Corregedoria. O que estaria mudando agora é que o trabalho que era feito de forma técnica, vai ter um componente político. Essa interferência é muito preocupante”, completa a doutora Rafaela. E de acordo com a doutora Daniela isso pode interferir em qualquer atuação do Ministério Público, como no combate de organizações criminosas, como envolvidas com o tráfico de drogas e outros crimes. “Precisamos do apoio da sociedade”, concluem, sobre a necessidade de mobilização das pessoas junto aos seus representantes na Câmara dos Deputados para que antes da votação se faça um amplo debate.