Empresas de baixo risco terão isenção de taxa no alvará
A Prefeitura de Montenegro enviou um projeto de lei complementar à Câmara de Vereadores, incluindo parágrafo único na redação do artigo 86 da Lei 4.010/2003, que dispõe sobre o Código Tributário de Montenegro. Na prática, a proposta isenta empresas com atividades de baixo risco (que ficam em espaço de até 200 metros quadrados e três pavimentos) do pagamento da taxa para a emissão de alvará.
A mensagem justificativa ao texto defende a necessidade de adequar a norma, uma vez que o município aderiu ao Tudo Fácil Empresas, que é uma plataforma disponibilizada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, coordenada pelo Descomplica RS, Jucis RS e Sebrae RS. O programa envolve o sistema Integrador Estadual da Junta Comercial do Estado no ambiente da RedeSimRS, tornando um fluxo que já é simplificado em uma maneira de abrir empresas com atividades de baixo risco de forma gratuita, totalmente automática, ágil, fácil e sem burocracia.
No novo módulo Tudo Fácil Empresas será possível conseguir a formalização plena de empresa, em minutos, de forma automática e gratuita, mas para que isso ocorra, uma das regras é a não cobrança de taxas de emissão de alvará de funcionamento.
O secretário da Indústria, Comércio e Turismo, Cristiano Braatz e a Chefe de Serviço de Cadastro Fiscal, Elisete Souza Oliveira, acompanharam a assinatura do projeto, com o prefeito Gustavo Zanatta. “Com o Tudo Fácil Empresa, daqui alguns meses o prazo para liberação de alvará pode chegar a apenas 10 minutos em muitos casos”, anuncia Cristiano.
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