Fundamental para a modernização do Poder Judiciário gaúcho, o Projeto de Lei n° 313/2023 foi aprovado pelo Parlamento gaúcho em sessão ordinária realizada na tarde da última terça-feira, dia 24.

A proposta eleva onze Comarcas do Estado da entrância intermediária para a entrância final. E quinze Comarcas de entrância inicial para a entrância intermediária, entre elas a de São Sebastião do Caí. A medida vai ao encontro da estratégia do Tribunal de Justiça, de criação de polos judiciais regionais, em virtude do avanço da digitalização e modernização do Judiciário. O processo eletrônico ampliou as possibilidades de concentração de serviços judiciários a partir da criação ou desenvolvimento de unidades, núcleos ou projetos regionais. Assim, considera-se que esses polos judiciais se estabeleçam em Comarcas de entrância final, atendendo as crescentes exigências de estrutura e responsabilidades.

O Projeto de Lei estabelece que a elevação não acarretará a promoção automática dos Magistrados, mantendo os subsídios correspondentes à entrância atual, garantindo a posição na carreira e a permanência na lotação atual.

A juíza de Direito Priscila Anadon Carvalho, titular da 1ª Vara Judicial de São Sebastião do Caí, salienta que as propostas fortalecem a modernização das atividades judiciárias e a valorização do seu manancial humano, ou seja, implicará em mais servidores é melhor estrutura para atender a população. “Implicará em prestação jurisdicional mais célere e de qualidade”, frisa. “E já iniciamos a movimentação para pleitear a abertura de uma Vara Criminal, pedido que conta com apoio da Promotoria de Justiça, Polícia Civil, Brigada Militar, Prefeituras e Câmara de Vereadores dos municípios que são jurisdicionados pela Comarca de São Sebastião do Caí”, completa a magistrada.