O Tribunal de Justiça do Estado (TJ/RS) negou o pedido de liminar da Associação de Bombeiros do Estado (Abergs), que representa os bombeiros militares, contra a lei que regulamenta a Constituição Estadual e garante segurança jurídica para as corporações de bombeiros voluntários no Rio Grande do Sul. Segundo o relator do processo, desembargador Nelson Antônio Monteiro Pacheco, em uma primeira análise, ao contrário do alegado pela Abergs em seu pedido, a Lei Complementar “não apresenta efetiva lesão ou ofensa a interesse de ordem pública a justificar a suspensão de seus efeitos”. Também “não restou demonstrado o prejuízo à classe de associados que representa” (no caso, os bombeiros militares). Em sua decisão contra o pedido de liminar, o magistrado também destacou que, em sua análise preliminar, não encontrou elemento que justificasse a alegação da Abergs de que a Lei que passou a valer a partir de outubro afeta a independência e harmonia ente os poderes do Estado ou mesmo tenha criado estruturas ou interferido na administração em si. No entanto, o processo agora segue tramitando na casa.

Segundo o presidente da Associação dos Bombeiros Voluntários do Rio Grande do Sul (Voluntersul), Anderson Jociel da Rosa, que é comandante dos bombeiros voluntários de São Sebastião do Caí, a atitude da Abergs deixou perplexo os representantes das unidades voluntárias gaúchas, além das próprias comunidades atendidas. Ele lembra que a lei foi construída com participação de todas as legendas da Assembleia Legislativa, do Governo do Estado e até do Comando dos Bombeiros Militares, além de aprovada também pelos prefeitos. E diz que a Voluntersul pretende participar do debate no Judiciário. “Estamos analisando com o nosso Jurídico de que forma podemos contribuir com o processo”, ressalta Anderson. Destaca que só no ano passado, os bombeiros voluntários gaúchos atenderam a mais de 28,4 mil chamados de emergência (entre incêndios, resgates, atendimentos a acidentes de trânsito, casos clínicos com ambulâncias e outros casos) em mais de 50 municípios. Só no Vale do Caí existem oito corporações de bombeiros voluntários, sediadas em São Sebastião do Caí, Bom Princípio, Feliz, São José do Hortêncio, São Vendelino, Harmonia, Salvador do Sul/São Pedro da Serra e Alto Feliz.