A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou por unanimidade, por 10 votos a zero, na última terça-feira, dia 9, o parecer do deputado estadual Sérgio Turra (PP) favorável ao Projeto de Lei Complementar que reconhece o funcionamento dos corpos de bombeiros voluntários no Rio Grande do Sul. A proposta, de autoria do deputado Elton Weber (PSB), protocolada em 23 de junho do ano passado, é subscrita também por outros 37 parlamentares, de 14 partidos (um feito inédito na casa). O texto regulamenta o artigo 128 da Constituição Estadual, de 1989, na parte que possibilita aos municípios organizarem serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil. Elton Weber  prevê que a proposição deve seguir diretamente para a discussão no plenário da Assembleia Legislativa e esteja apta para votação em cerca de 15 dias.

Para o presidente da Associação dos Bombeiros Voluntários do Rio Grande do Sul (Voluntersul) e comandante dos Bombeiros Voluntários de São Sebastião do Caí, Anderson Jociel da Rosa, a expectativa é de que a proposta possa ser votada o mais rápido possível em plenário. Ele explica que o principal benefício da medida será a segurança jurídica para prefeitos, entidades e comunidades que, em quase 50 anos de história do voluntariado gaúcho, têm equipado, providenciado treinamento e sustentado seus serviços de atendimento a emergências. E com a regulamentação, as corporações sairão fortificadas, possibilitando inclusive a ampliação do trabalho voluntário e a criação de mais unidades. Só no Vale do Caí são oito corporações de Bombeiros Voluntários, sediadas nos municípios de São Sebastião do Caí, Bom Princípio, Feliz, São José do Hortêncio, Harmonia, São Vendelino, Salvador do Sul/São Pedro da Serra e Alto Feliz.

RECONHECIMENTO

O projeto reconhece definitivamente, em nível governamental, um serviço que já existe desde o século 19 no Brasil – com a criação do Corpo de bombeiros Voluntários de Joinville (Santa Catarina), em 1892, e que tem atuação ininterrupta no Estado desde 1977, com a criação da corporação voluntária de Nova Prata. “Apesar de seguirem um modelo reconhecido internacionalmente, há décadas as comunidades que optam por esse serviço se vêm em discussões com o Estado sobre a competência das comunidades de formarem as corporações voluntárias”, explica Anderson.

O episódio mais recente ocorreu no final do ano passado, com o processo de desligamento dos números de emergência 193 das corporações voluntárias gaúchas, iniciado pela empresa de telefonia Oi em pleno feriadão de Natal. Corpos de bombeiros voluntários de Rolante, Três Coroas, Igrejinha e Teutônia chegaram a ter suas chamadas desviadas para as centrais regionais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, que tinham que receber os chamados e depois contactar as corporações voluntárias para repassar os pedidos de socorro – no mínimo dobrando o tempo de atendimento. A Voluntersul entrou com uma ação na Justiça e conseguiu reverter o processo, que abrangeria também Garibaldi e todos os outros quartéis voluntários com o 193. Em seguida, conseguiu o religamento das linhas.

Uma portaria estadual determinava que os bombeiros voluntários só poderiam atuar em cidades com até 15 mil habitantes. E que acima dessa população, os bombeiros deveriam ser comunitários, sob comando de militares. Isso comprometeria a atuação dos bombeiros voluntários na grande maioria dos municípios do Vale do Caí, os quais fazem um trabalho reconhecido pelas comunidades, não só no combate de incêndios, mas também atendimentos de acidentes, afogamentos, emergências, orientações de prevenção e outros serviços. Por isso foi criada uma Frente Parlamentar em Defesa dos Bombeiros Voluntários, mobilização que vem dando resultado para regulamentar a corporação.

ATENDIMENTOS

Segundo Anderson, atualmente existem no Rio Grande do Sul 54 unidades de bombeiros voluntários, que contam com mais de 260 viaturas. Segundo o levantamento da entidade, em 2020 foram 28.366 mil  ocorrências atendidas pelas unidades voluntárias.

Atualmente, cerca de 1.253 pessoas que prestam serviço nos plantões 24 horas nos quartéis das corporações voluntárias. Esse pessoal é treinado em cursos promovidos pela Voluntersul com instrutores e unidades parceiras (inclusive bombeiros voluntários da França e do Chile), além de cursos promovidos pelo Corpo de bombeiros Militar do Estado e outras entidades.