A Secretaria Municipal da Fazenda de Montenegro abriu um procedimento administrativo de regularização de débitos municipais (IPTU e ISSQN), referente a contribuintes pessoas físicas e jurídicas. Um edital foi publicado no portal oficial do Município, por meio do qual 624 contribuintes previamente identificados, seus herdeiros ou responsáveis por imóveis, bem como empresas, são convocados a comparecer à Diretoria de Arrecadação e Cobrança para tratar de assuntos de seu interesse.
O atendimento ocorre no Centro Administrativo, localizado na Rua Ramiro Barcelos, nº 2993, sede da Prefeitura Municipal de Montenegro, das 7h às 13h, com prazo de até 30 dias, conforme estabelecido no edital. Nos casos em que o contribuinte tenha falecido, é necessário que os responsáveis apresentem a Certidão de Óbito no momento do atendimento.
De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Antônio Miguel Filla, a iniciativa tem como objetivo viabilizar a conciliação e a regularização amigável dos débitos, dentro das possibilidades previstas na legislação. Os casos que não forem regularizados poderão seguir os procedimentos administrativos e legais ordinários, como protesto e cobrança judicial.
Para mais informações, os interessados devem consultar o edital disponível no site oficial da Prefeitura ou procurar diretamente a Secretaria Municipal da Fazenda.