A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal rejeitou nesta quarta-feira (24) a proposta de emenda à Constituição, chamada de “PEC da Blindagem”, que exige autorização prévia da Câmara dos Deputados ou do Senado para abertura de ação penal contra parlamentares.

Os senadores aprovaram por unanimidade o parecer contrário à matéria, que vai ao Plenário. A proposição, que altera a Constituição para determinar que os membros do Congresso Nacional não poderão ser processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa (Câmara ou Senado), tinha sido aprovada pelos deputados federais. Além disso, o texto estabelece que a deliberação sobre essa licença se daria por voto secreto da maioria absoluta dos membros da Casa respectiva, devendo ocorrer em até 90 dias do recebimento da ordem do Supremo Tribunal Federal (STF). Porém, tanto Alessandro quanto o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), já havia adiantado em entrevistas que a matéria seria rejeitada assim que chegasse ao Senado. E o projeto acabou sendo arquivado.