Na noite de ontem e madrugada deste sábado, dia 28, foi realizada mais uma operação visando coibir o consumo de bebidas alcoólicas e o som alto em ambientes públicos a partir das 22h em Montenegro. A ação reuniu agentes da Brigada Militar, da Guarda Municipal, do Conselho Tutelar e fiscais da Prefeitura. As regras estão contidas na Lei 7.285/24, que entrou em vitor no mês passado.
Durante o trabalho, foram lavradas 15 notificações, houve três encaminhamentos de menores a seus responsáveis e ocorreu uma prisão por tráfico de drogas. Um jovem de 18 anos foi flagrado com drogas sintéticas, como 24 balas de ecsasy e 2 porções de MDMA, na Praça dos Ferroviários, no Centro.
De acordo com o coordenador da Guarda Municipal, Airton dos Santos, as operações terão continuidade. “Vamos seguir integrando os órgãos de segurança do município, com a finalidade de fazer valer a lei, produzindo na comunidade montenegrina a sensação de segurança nas ruas, praças e outras áreas públicas”, reforça.

O QUE DIZ A LEI
É vedado o consumo de bebidas alcoólicas e o uso de equipamentos de som ou instrumentos em todas as praças, ruas, calçadas, jardins, parques, abrigos de ônibus e outros ambientes abertos de uso público, das 22h às 8h, todos os dias, com exceção de:
I – eventos realizados ou autorizados e licenciados pela Prefeitura;
II – beira do Rio Caí (apenas bebidas);
III – espaços públicos concedidos mediante processo licitatório.
*será permitido na região de domínio e áreas de atendimento dos bares, quiosques, trailers, lanchonetes, restaurantes e casas de eventos (3 metros do entorno), nos limites determinados pelo poder público e de acordo com cada alvará de funcionamento;
**os proprietários destes empreendimentos são os responsáveis diretos pela correta aplicação da lei na sua área de entorno. Nestes locais, só pode ser consumida a bebida proveniente do respectivo estabelecimento.

PUNIÇÕES
Além do recolhimento dos itens que infringem a lei, serão aplicadas as seguintes penalidades:
I – na primeira autuação, notificação através de advertência formal e orientação sobre a conduta correta;
II – na segunda autuação, dentro de um prazo de até 12 meses da primeira, multa de 45 URMs (R$ 206,95).
III – a partir da terceira autuação, a multa será cobrada em dobro (R$ 413,90).
*Como a lei tem caráter principalmente educacional e orientativo, caso não haja reincidência no período de 12 meses, uma nova autuação depois desse período será acompanhada de advertência (sem multa).
**Os itens recolhidos não serão devolvidos em nenhuma hipótese e a Prefeitura Municipal deverá dar destinação final a eles.