Entrou em vigor  o Decreto nº 11.385, que regulamenta o artigo 40 do novo Código de Posturas de Montenegro que proíbe o comércio ambulante no quadrilátero formado pelas ruas Santos Dumont, Capitão Cruz, Fernando Ferrari e João Pessoa. A restrição vale para a venda de qualquer tipo de produto, como frutas, flores, roupas, alimentos, lanches, artesanato e demais mercadorias.
Ainda na tarde de sexta-feira, a equipe de fiscalização de Obras e Posturas iniciou ações de orientação aos vendedores ambulantes, com distribuição de cópias da nova legislação. Segundo o diretor de Fiscalização de Obras e Posturas, Wellington Camargo, neste primeiro momento o trabalho é educativo. “Em breve, começaremos a autuar e a recolher as mercadorias de quem não obedece à lei”, afirma.
A legislação considera comércio ambulante toda atividade lucrativa exercida de forma eventual, itinerante ou estacionada em vias públicas. Também estão incluídos o preparo e a venda de lanches em veículos automotores e a comercialização de artesanato.
Nos locais onde a atividade é permitida, a lei estabelece a proibição de obstruir o trânsito de pedestres e veículos, vender produtos fora da atividade registrada no CNPJ, comercializar mercadorias dentro do transporte coletivo e utilizar caixas de som. As penalidades previstas incluem advertência, multa, apreensão de mercadorias, suspensão da atividade e cassação da licença. As multas vão de 50 a 5 mil URMs, ou seja, de R$ 251,15 a R$ 25.115,00.
A medida busca organizar o uso dos espaços públicos e garantir a segurança da circulação de pessoas. Além disso, coíbe a concorrência desleal com o comércio estabelecido, que gera empregos, recolhe tributos e cumpre uma série de exigências legais para manter suas atividades em funcionamento.

SAIBA MAIS
Onde é proibido o comércio ambulante
– Rua João Pessoa, entre a Santos Dumont e a Fernando Ferrari
– Rua Ramiro Barcelos, entre a Santos Dumont e a Fernando Ferrari
– Rua Capitão Cruz, entre a Santos Dumont e a Fernando Ferrari
– Rua Fernando Ferrari, entre a João Pessoa e a Capitão Cruz
– Rua José Luiz, entre a João Pessoa e a Capitão Cruz
– Rua São João, entre a João Pessoa e a Capitão Cruz
– Travessa Carlos W. Gottselig (lateral à Praça)
– Rua Olavo Bilac, entre a João Pessoa e a Capitão Cruz
– Rua Osvaldo Aranha, entre a João Pessoa e a Capitão Cruz
– Rua Santos Dumont, entre a João Pessoa e a Capitão Cruz