Entrou em vigor a lei que torna obrigatória a notificação dos Conselhos Tutelares em casos de violência no ambiente escolar, especialmente situações que envolvam automutilações, tentativas de suicídio ou suicídios consumados. A medida foi publicada no Diário Oficial da União e tem como objetivo reforçar a rede de proteção de crianças e adolescentes.

De acordo com a norma, os conselhos tutelares municipais também deverão receber a lista de alunos com quantidade de faltas superior a 30% do permitido. Essas obrigações foram incluídas na Lei de Diretreizes e Bases da Educação Nacional e na Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio. A medida foi aprovada na Câmara Federal em maio do ano passado e pelo Senado em setembro.