O Governo Federal publicou uma medida provisória que regulamenta as apostas esportivas no país. Além de estabelecer uma série de regras para o funcionamento das apostas, a MP também define em quais situações a pessoa não poderá participar de apostas, entre as quais estar inserida em programas de proteção ao crédito, ter poder de influenciar o resultado apostado e ter menos de 18 anos.

Empresas de apostas, conhecidas como ‘bets”, serão taxadas em 18% sobre a receita obtida com todos os jogos após o pagamento dos prêmios aos jogadores. O Ministério da Fazenda projeta uma arrecadação de cerca de 2 bilhões de reais no próximo ano com a regulamentação da medida. E nos anos seguintes a projeção é de arrecadar entre 6 e 12 bilhões de reais.