Câmara de Montenegro teve sua primeira sessão por videoconferência - Crédito: ACOM/Câmara

A Câmara de Vereadores votou em Sessão Extraordinária na tarde de quarta-feira, 8 de abril, três projetos de lei que tratam de medidas que envolvem a pandemia do Coronavírus (COVID-19). Mesmo com os vereadores estando na Câmara, à sessão ocorreu por videoconferência para testar as novas ferramentas. Os vereadores nos gabinetes, presidente em sua sala e a vereadora do grupo de risco de casa.

Conforme os servidores da Câmara, Silvio Kaél e André Susin, esse avanço só foi possível diante da parceria com o Interlegis do Senado Federal que, além de empacotar o sistema para distribuir aos legislativos que solicitaram, proporcionou oficinas de treinamento, por videoconferência. Susin reforça ainda que todo esse trabalho é com custo zero à Câmara de Vereadores.

Todos os três projetos que foram analisados e discutidos na Câmara tiveram aprovação por unanimidade. O primeiro Projeto de Lei Complementar nº 019/2020 excepciona o prazo de pagamento de parcela do ISSQN em 2020, estabelecido na Lei Complementar nº 4.010/2003 que estabelece o Código Tributário do Município. Na prática, o projeto prorroga o vencimento da primeira parcela do pagamento das oito parcelas do ISSQN, que iniciaram em 08 de maio. No projeto original encaminhado a Câmara, o prefeito Kadu Müller teria previsto a prorrogação do pagamento da primeira parcela para 10 de junho. Os vereadores após analisar e discutir a matéria decidiram por apresentar uma emenda propondo a prorrogação do prazo de pagamento da primeira parcela para 10 de setembro que foi aprovada por unanimidade.

Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 018/20 que Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº8026, de 23 de março de 2020, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020. Fechando a pauta o PL nº 020/2020 que altera a Lei Complementar nº 6.608, de 25 de abril de 2019 que dispõe acerca do procedimento para pagamento das requisições de pequeno valor devidas pelo Município. Na Lei estava previsto pagamento até 30 salários mínimos, com a alteração proposta pelo prefeito Kadu Müller e aprovada pela Câmara, os pagamentos serão até 06 salários mínimos.

Apenas o vereador Valdeci de Castro não teve possibilidade de participar por dificuldade de locomoção, por estar com uma perna engessada após rompimento do tendão.

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