CPI vai apurar como aumentou tanto a folha de pagamento da Prefeitura de Montenegro - ACOM/Câmara

A primeira reunião da CPI do Plano de Carreira aconteceu ontem, quinta-feira, 28 de fevereiro, na Câmara de Vereadores de Montenegro. Entre os membros, o vereador Neri de Mello Pena, o “Cabelo” (PTB), foi escolhido como presidente da comissão parlamentar de inquérito e como relator ficou Felipe Kinn Menezes (MDB). Os demais membros são os vereadores Joel Kerber (PP), Juarez Silva (PTB) e Talis Ferreira (PR). A CPI tem como objetivo investigar a responsabilidade na discrepância entre a estimativa de impacto previdenciário e financeiro e o resultado da efetiva implantação do Plano de carreira dos servidores públicos municipais.

O plano de carreira foi aprovado em 27 de novembro de 2015, após ser encaminhado pelo então prefeito Luiz Américo Alves Aldana e aprovado pelos vereadores. Os vereadores vão buscar apurar como o impacto financeiro na folha de pagamento, que estava projetado para cerca de 300 mil reais, hoje ultrapassa os cerca de 1 milhão e 300 mil reais, comprometendo as finanças do município.

As reuniões da CPI vão ocorrer sempre nas terças-feiras pela manhã, após a CGP, a partir de 12 de março. A justificativa para a instalação da comissão é de que o estudo de impacto financeiro realizado por ocasião da elaboração do projeto de lei ficou aquém da realidade após a implantação do Plano de Carreira. As previsões de aumento dos gastos com pessoal, decorrentes desta Lei Complementar, foram superados além do que foi apresentado, e vem provocando enormes prejuízos ao erário público desde então.

Por isso serão analisados documentos e ouvidas pessoas que participaram da elaboração do plano de carreira.

A CPI irá investigar as seguintes questões:

1 – Verificação de possíveis modificações ocorridas na redação de projeto de lei, desde sua origem até aprovação, através de uma análise minuciosa e comparativa do anteprojeto elaborado pela comissão designada para este fim, do Projeto de Lei Complementar encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara, bem como das alterações promovidas no teor do mesmo, através de Mensagem Retificativa;

2 – Se houve modificações do Projeto de Lei complementar n° 159/15 no transcorrer da sua tramitação, até aprovação na CGP de 24 de novembro de 2015, aprovado em sessão de 26 de novembro de 2015 e sancionando pelo Prefeito à época, em 27 de novembro de 2015, em qual momento houve modificações e sob a responsabilidade de quem ocorreram;

3- Verificar se houve pareceres da Procuradoria Geral do Município, da Secretaria Municipal de Administração e da Secretaria Municipal da Fazenda, com possíveis simulações, principalmente, da aplicação do projeto folha de pagamento;

4 – Verificar se os apontamentos constantes do cálculo atuarial foram adotados na elaboração do Plano de Carreira;

5 – Verificar por qual motivo não foi mencionado na Mensagem Retificativa, a necessidade de mudança do padrão dos cargos de Chefe de Gabinete, Procurador Geral e Gerente Municipal de Contratos e Convênios;

6 – Verificar no processo licitatório de contratação da empresa que elaborou o Estudo de Impacto Previdenciário e financeiro, os termos da proposta do Plano de Carreira dos Servidores Municipais enviada para análise;

7 – Verificar se o crescimento real desde a implantação do Plano de Carreira está dentro da previsão atuarial apresentada pela empresa de consultoria contratada. Até por que, houve Parecer do Consultor Jurídico à época, Vinícius Kirsten, de que não houve análise dos aspectos econômicos e financeiros do projeto, alertando os Vereadores para terem cautela na aprovação da Lei;

8 – Verificar se houve análise do impacto financeiro em relação aos artigos 80 e 130 da proposta original da comissão e a redação final de Lei Complementar;

9 – Investigar o cumprimento do que dispõe o artigo 21 da Lei Complementar n° 6.228/15, referente à progressão vertical, no que tange a “carga horária e conteúdo programático relacionados com as atribuições do cargo efetivo do servidor”;

10 – Investigar o cumprimento do que estabelece o Artigo 22, parágrafo quarto, da Lei Complementar n° 6.228/15, que reza: “parágrafo quarto, A mudança ao nível imediatamente seguinte da mesma espécie de progressão vertical deverá obedecer ao intervalo de cinco anos, desde que cumpridos os requisitos necessários”;

11 – Investigar o cumprimento do Artigo 23, parágrafo primeiro, no tocante a avaliação dos pedidos de progressão vertical, desde a implementação da Lei;

12 – Investigar o cumprimento do constante da informação n° 3340, da DPM (Delegações de Prefeituras Municipais): “como, no caso concreto, há alterações de carreira que favorecerão servidores aposentados pelo Regime Próprio de Previdência – RPPS, em razão do direito à paridade, é imprescindível que os estudos também contemplem o impacto nesse regime”.

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