Imagem ilustrativa/internet

Após mais de um ano depois de ser aprovada na Assembleia Legislativa, a lei que proíbe a queima de fogos de artifício com ruído acima de cem decibéis foi regulamentada pelo governador Eduardo Leite. Com isso, a norma passará a ser aplicada e valerá já nas próximas festas de Natal e Ano-Novo. O decreto de regulamentação será publicado no Diário Oficial na próxima segunda-feira, dia 14.

De acordo com lei, de autoria da deputada Luciana Genro (PSOL), está proibida a queima e a soltura de fogos de estampidos de “efeito sonoro ruidoso” que ultrapassem os cem decibéis à distância de cem metros da deflagração. A lei foi sancionada nesta sexta-feira, dia 11. Quem descumprir a lei estará sujeito a multa, que pode variar entre R$ 2.069 e R$ 10.388, valor que será dobrado na hipótese de reincidência da infração em um período de 30 dias. Pela lei só serão permitidos os fogos que produzem efeitos visuais sem estampidos, as chamadas “estrelinhas”. A maior dificuldade é com relação a fiscalização.

Polêmicas e discussões

No Vale do Caí chegaram a entrar e pauta projetos proibindo foguetes barulhentos, propostas que geraram muita discussão. Os defensores da proibição alegam que o barulho dos fogos causa sofrimento para idosos, crianças, pessoas doentes e animais.

Em Montenegro, um projeto proibindo fogos que produzem poluição sonora, de autoria do vereador Talis Ferreira (PP), foi rejeitado pela Câmara no início do ano passado. Já em Bom Princípio, em agosto do ano passado, após muita repercussão, um projeto que proibia os foguetes barulhentos foi retirado da pauta de votação do legislativo municipal.

Em São Sebastião do Caí, após ser aprovada pela Câmara no final de janeiro de 2019, a proibição dos foguetes barulhentos foi sancionada pelo então prefeito em exercício Luiz Alberto Oliveira e em agosto do ano passado entrou em vigor a alteração no código de posturas, proibindo o transporte, comercialização e o uso de fogos de artifício com estampido. A proibição foi proposta pelo próprio prefeito e aprovada pela maioria dos vereadores caienses. Foi feita inclusive uma enquete, através do facebook da Prefeitura do Caí, em que 84% dos internautas votaram a favor da proibição.

1 COMENTÁRIO

  1. Está lei REGULAMENTAR do Estado, é valida nós espaços de autonomia do Estado, para prevalecer nós município, deve o poder legislativo regulamentar com base no princípio da separação dos poderes e harmonia entre as esferas. Uma legislação municipal proibindo o transporte de materiais em âmbito municipal, é no mínimo inconstitucional, pois está é questão a nível FEDERAL, prerrogativa de gov. Me , intriga como os municípios, ainda cometem estes erros absurdo de interferir na competência de administração pública.

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