Pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família tem direito a um salário mínimo por lei Divulgação/ClicRBS

Idosos e portadores de deficiência de São Sebastião do Caí devem até sexta-feira, dia 28, atualizar o Cadastro Único (Cadunico). O prazo legal é dia 31, mas houve antecipação devido ao feriado de ano novo. A revisão dos dados e informações é necessária para evitar o cancelamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

A atualização cadastral deve ser diretamente no Cras Travessia, que fica próximo a Secretaria Municipal de Saúde, com os responsáveis pelas famílias beneficiadas devendo trazer documentação de toda a família. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 3635-2572. O Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário mínimo vigente. Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído ao INSS para ter direito. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

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