O Tribunal de Justiça do Estado (TJ RS), na tarde desta sexta-feira, dia 8, indeferiu, ou seja, negou mandado de segurança para a Prefeitura de São Sebastião do Caí. A ação, protocolada na última quarta-feira, era contra o Governo do Estado, visando impedir o avanço do edital de concessão da RS 122, no que diz respeito a instalação de uma praça de pedágio no quilômetro 4 , situado na localidade de Areião.

Conforme o prefeito Júlio Campani, os advogados do município já estão preparando um agravo de instrumento para ser protocolado até amanhã, no próprio Tribunal de Justiça, buscando reverter à decisão de primeiro grau. Campani espera que a decisão seja revista. “Não desistimos e estaremos lutando enquanto houver possibilidade jurídica”, declarou o prefeito, em gravação de áudio divulgada nas redes sociais da Prefeitura do Caí.

As propostas de empresas interessadas na concessão do bloco 3, que inclui a RS 122, deveriam ser entregues até a última quinta-feira, dia 7. A reportagem buscou contato com representantes do Governo do Estado para descobrir quantas propostas foram enviadas, mas não houve retorno. Segundo o prefeito Júlio Campani, apenas uma empresa teria apresentado proposta. Isso pode inviabilizar o processo, já que não teria concorrência. A alta nos valores dos insumos, juros, inflação e incerteza na economia estariam dificultando uma maior participação. O leilão do bloco 3 está marcado para a próxima quarta-feira, dia 13, na Bolsa de Valores de São Paulo. O Governo aguarda o lançamento de novos editais para ver primeiro o resultado desse primeiro leilão, analisando a situação do mercado de construção de rodovias, interesse das empresas e nível de desconto que oferecem.

Dependendo do resultado, o Governo não descarta ajustes nos próximos editais, dos blocos 1 e 2. Só no bloco 3 são 271,5 quilômetros de rodovias do programa RS Parcerias, que inclui a RS 122, RS 240, RSC 287 e RS 446, todas com trechos no Vale do CaíA empresa vencedora será a que apresentar menor valor de tarifa para as praças de pedágio. E também precisará depositar 6,7 milhões de reais para cada 1% de deságio do valor da tarifa que propor, que será depositado em conta para garantir a execução dos investimentos previstos em contrato. Segundo o Governo do Estado, deverão ser investidos R$ 3,4 bilhões em obras para um contrato de 30 anos, incluindo duplicações, terceiras faixas, ciclovias, passarelas, viadutos, trevos de acesso, serviços e outras melhorias. Os municípios também poderão ter um aumento na arrecadação do imposto sobre serviços (ISS) das praças de pedágio, proporcional ao quilômetro da concessão. Após o leilão e período de homologação da licitação, a expectativa do Governo é de que até novembro o processo esteja concluído e a empresa vencedora passe a fazer a gestão e manutenção das rodovias.

O processo de privatização sofre resistência dos municípios da região, principalmente nos que foram anunciadas novas praças de pedágio. No Vale do Caí estão previstos dois pedágios. Além de no quilômetro 4 da RS 122, em São Sebastião do Caí, na altura da localidade do Areião, próximo da divisa com Portão, também outro quilômetro 30 da RS 240 em Capela de Santana, na localidade de Paquete, bem perto da divisa com Montenegro.

Ao contrário do atual pedágio da EGR no Rincão (Portão), o qual deverá ser desativado, os novos pedágios terão cobrança nos dois sentidos e sem direito a isenção para moradores locais. A tarifa atual no Portão é de R$ 6,50, com cobrança num só sentido. Já os preços máximos das tarifas dos novos pedágios foram estipulados em R$ 9,95 no Caí e R$ 7,28 na Capela, o quê tem causado revolta dos prefeitos, lideranças e comunidades, inclusive com ações na Justiça e até ameaças de construir desvios. Capela de Santana também ingressou com ação na Justiça, através de um grupo de vereadores. O Governo propôs oferecer descontos progressivos para usuários mais freqüentes dos pedágios, com abatimento que pode chegar a 20%.

Como o leilão é pelo menor preço, a expectativa é de que os valores sejam menores. Por outro lado, o aumento de preços dos insumos, principalmente para asfalto, pode dificultar a redução nas tarifas e prejudicar o próprio leilão, devido a dificuldade de empresas em cumprir contrato que prevê obras em até 7 anos.

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