A Prefeitura de São Sebastião do Caí informa que o parcelamento/desmembramento de lotes rurais abaixo do módulo de propriedade rural é uma prática irregular e amplamente fiscalizada pelas Secretarias Municipais de Planejamento e Meio Ambiente.

Considerando o artigo 3º da Lei federal nº 6.766/79, o qual define que somente será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, informamos que nenhum terreno em meio rural pode ser loteado ou desmembrado para fins de implantação de núcleo residencial, comercial, industrial ou de lazer.

Da mesma forma, o Art. 65º, incisos § 1º e § 2º, da Lei Federal nº 4504/64 define que um imóvel rural não é divisível em áreas inferiores à constitutiva do módulo de propriedade rural, mesmo em casos de sucessão causa mortis e partilhas judiciais.

Na Microrregião Geográfica de Montenegro, na qual São Sebastião do Caí se insere, a fração mínima de parcelamento é de 3 hectares, ou seja, os lotes devem possuir ao menos 30.000,00 m2  (trinta mil metros quadrados) conforme Portaria nº 36/1997 do Instituto nacional d Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Portanto, qualquer fração inferior ao mesmo em área rural não possui número individual de matrícula, visto que ainda está atrelado ao número do lote matriz.

Desta maneira, qualquer fracionamento menor que a medida indicada (30 mil m2 em área rural) é irregular e não possui a possibilidade de instalação de benfeitorias, tal qual a instalação de energia elétrica.

A Prefeitura alerta que, para novas ligações ou aumento de carga, a Distribuidora Gaúcha de Energia S/A – RGE Sul está solicitando aos munícipes o indicativo de regularidade do lote, o qual é emitido pela Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Ouvidoria, por meio da Autorização para implantação de Rede Elétrica. Caso o lote encontre-se em desconformidade com as referidas legislações, a mesma é informada ao proprietário e o pedido será indeferido.

Portanto, antes de adquirir uma propriedade rural no município de São Sebastião do Caí, é importante que os interessados solicitem informações sobre a situação legal do imóvel, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e Ouvidoria, de forma a evitar futuros incômodos com impedimentos para instalação de benfeitorias.

 

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