Reprodução/FN

A Prefeitura de São Sebastião do Caí anunciou que estão prorrogadas até o próximo dia 1º de setembro as inscrições para artistas e espaços de produção cultural interessados em receber os auxílios previstos pela Lei Emergencial 14.017/2020, também conhecida como Lei Aldir Blanc. A legislação foi criada devido aos efeitos da pandemia na área cultural e prevê linhas de ações para auxiliar trabalhadores do setor que ficaram sem renda nos últimos meses.

Os artistas e promotores culturais interessados já devem fazer sua inscrição na Casa da Cidadania (Rua Marechal Floriano, 426, Centro), de segunda a quinta-feira, das 8 horas às 11h30min, e das 7 às 13 horas nas sextas-feiras. Os documentos exigidos são cópia do comprovante de residência, RG, CPF e Cadastro CNPJ (Pessoa Jurídica); assinar declaração modelo e preencher o formulário cadastro. Após o encerramento das inscrições, os artistas e espaços culturais homologados serão publicados nas mídias locais. Mais informações devem ser obtidas pelo telefone (51) 995392552.

Confira abaixo a íntegra do edital para a Lei Aldir Blanc:

Lei Aldir Blanc

Cadastramento – São Sebastião do Caí

Descrição

A Lei Emergencial Nº 14.017/20 também ficou conhecida como “Lei Aldir Blanc” em homenagem ao compositor e cronista que faleceu em 04 de maio em decorrência de complicações de COVID-19.

A Lei Aldir Blanc prevê três linhas de ações emergenciais, cujos beneficiários dividem-se em artistas e espaços artísticos. Para além desta iniciativa, a Lei prevê ainda linhas de créditos para fomento em atividades culturais.

1) Os recursos serão aplicados em três tipos de linha emergencial ao Setor Cultural:

Linha I Renda – Artistas (responsabilidade do Estado- Aguarda Regulamentação)

Auxílio aos trabalhadores da cultura como renda emergencial de R$ 600,00 (Seiscentos reais) destinado a pessoas integrantes das cadeias produtivas dos segmentos artísticos e culturais (artistas, produtores, técnicos, oficineiros, professores da área artístico-cultural, curadores, etc.).

O auxílio emergencial, no entanto, NÃO pode ser pago a:

a) Quem tem emprego formal ativo;

b) Quem recebe um benefício previdenciário ou assistencial (com exceção do Bolsa Família);

c) Quem recebe parcelas de seguro-desemprego;

d) Quem recebeu o auxílio emergencial geral previsto na Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020;

e) Quem tem renda familiar mensal por pessoa acima de meio salário mínimo (R$ 522,50 de reais) ou quem tem renda familiar mensal total acima de três salários mínimos (R$ 3.135 de reais), o que for maior;

f) Quem teve rendimentos de até R$ 28.559,70 de reais no ano de 2018.

Importante: Os R$ 600,00 reais podem ser pagos a até duas pessoas da unidade familiar.

Linha II Subsídios – Espaços Culturais (responsabilidade dos Municípios)

Subsídio mensal de 3 mil a 10 mil reais para manutenção de espaços culturais e artísticos com atividades comprovadas. Deverão ser beneficiados espaços culturais organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, como pontos de cultura, circos, escolas, estúdios e ateliês de arte, teatros independentes, cinemas, centros de memória e patrimônio, bibliotecas comunitárias, entidades culturais vinculadas a comunidades quilombolas, povos indígenas, povos ciganos, clubes sociais e culturais negros, etc.

Os beneficiários dessa iniciativa precisam oferecer contrapartidas com atividades gratuitas. Será necessário prestação de contas do auxílio recebido em até 120 dias após a última parcela paga.

Linha III Fomento – Editais (responsabilidade do Estado e Municípios)

De acordo com a Lei, 20% serão destinados a ações de fomento, através de editais, chamadas públicas, prêmios e outras modalidades de incentivo para produção, criação, fomento, memória, aquisição de bens e serviços, atividades da economia criativa, conteúdos digitais, etc.

Documentos necessários para o Cadastro

I – Terem atuado no setor Artístico nos últimos 24 meses anteriores a promulgação da Lei;

II –  Comparecer na Casa da Cidadania (Marechal Floriano, 426), no período de 14 a 21 de agosto de 2020 das 8 às 11 h e 30 minutos e nas sextas das 7 às 13 horas;

III – Cópia do Comprovante de Residência, RG, CPF e Cadastro CNPJ (Pessoa Jurídica);

IV- Assinar Declaração Modelo;

V- Preencher o Formulário Cadastro.

*Após o encerramento das inscrições, os artistas e espaços culturais homologados serão publicados nas mídias locais.

Maiores informações pelo telefone (51)995392552.

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí

Secretaria Municipal de Educação,Cultura, Turismo e Desporto

Coordenação de Cultura/Coordenação de Projetos

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