Já está em vigor a lei municipal 4.158/2019, que estabelece as diretrizes para regularização de edificações em desacordo com as normas estabelecidas pelo plano diretor e código de obras de São Sebastião do Caí.

Pela legislação, proprietários têm até setembro de 2020 para verificar situação de seus imóveis e promover as alterações caso necessário.
Tanto a nova lei quanto um questionário a ser preenchido pelos donos de imóveis edificados estão disponíveis no site www.saosebastiaodocai.rs.gov.br através dos links:

http://www.saosebastiaodocai.rs.gov.br/…/lei-edificacoes-20…
http://www.saosebastiaodocai.rs.gov.br/…/lei-edificacoes-an…

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