Administração Municipal já tentou liberação através de liminar, mas foi indeferida - Crédito: Patram

No final do ano passado a Prefeitura de Salvador do Sul iniciou a comercialização do primeiro lote de terrenos de uma área residencial e industrial no novo bairro Prosperidade. Foram disponibilizados inicialmente 16 espaços dos mais de 150 previstos, nas proximidades da Rua José Specht. O objetivo foi de beneficiar pessoas que trabalham ou moram em Salvador do Sul há mais de dez anos (agora passou para 5 anos), com terrenos entre 293 e 555 metros quadrados, em valores variando entre 30 e 40 mil reais.

A área, adquirida pela Administração Municipal em 2018, teve investimento com recursos próprios de R$ 1,2 milhão. O cadastro de interessados ocorre na Secretaria Municipal da Saúde, Ação Social e Habitação. Entretanto, em razão de irregularidades apontadas pela Patrulha Ambiental (Patram) da Brigada Militar, a área do loteamento foi interditada.

Interdição da Patram e pedido de liminar

Patrulha Ambiental da Brigada verificou intervenção em área de preservação permanente e nascentes
– Crédito: Patram

O comandante da Patrulha Ambiental (Patram) da Brigada Militar, tenente Luis Fernando da Silva, diz que foi recebida uma denúncia de que estariam ocorrendo irregularidades no loteamento executado pela Prefeitura. “Foi feita a vistoria ambiental no local e se constatou a irregularidade. Tinham licença para fazer algumas coisas, mas extrapolaram e abusaram da licença. Interviram em área de preservação permanente e nascentes. Estavam fazendo a drenagem de um banhado e interviram também na vegetação nativa”, afirma o comandante. “Foi feita a ocorrência policial e lavrado um termo de interdição da área, baseado nos princípios da prevenção, precaução e no decreto 53.202 de 2016”, completa.

O município impetrou um mandado de segurança, que foi julgado na última terça-feira, dia 22 pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ RS), em Porto Alegre. Conforme informação do TJE, a licença de instalação foi concedida no ano passado. Entretanto, no último dia 14 de julho, o município foi notificado pelo Comando Ambiental da Brigada Militar para em três dias entregar cópia do laudo de cobertura vegetal, carta blaster, cópia da licença de instalação e demais documentos referentes ao loteamento Prosperidade e estudo a respeito de um desvio do curso d’água. Após entregues os documentos, foi lavrado um Termo de Interdição Total de Atividades, devido a Patram ter constatado supressão de vegetação nativa e exótica em área de preservação permanente. A Prefeitura, por sua vez, considerou que a interdição viola o direito líquido e certo, entendendo que dispõe de licença de instalação para a atividade interditada, e que o Comando Ambiental não tinha competência para aplicação da penalidade de suspensão das atividades. A Administração Municipal alegou, ainda, ausência de instauração prévia de processo administrativo para apuração da infração ambiental, com direito a defesa. E sustentou que a indevida paralisação das atividades por tempo indeterminado acarretaria prejuízo aos prestadores de serviço. Por isso a Prefeitura, através de liminar, pediu a suspensão e nulidade do termo de interdição de atividades, até o julgamento do tema.

De acordo com decisão do TJ RS, é competência da Brigada Militar a fiscalização e interdição de atividades que ponham em risco o meio ambiente. O termo de interdição, segundo o Tribunal, foi lavrado em caráter cautelar e não como penalidade, visando cessar a continuidade da infração, bem como resguardar a possibilidade de recuperação ambiental e garantir a eficácia prática do procedimento administrativo de imposição das penalidades. O TJE considerou que não houve ilegalidade na lavratura do termo de interdição e por isso indeferiu o pedido de liminar. A decisão foi encaminhada também para Procuradoria-Geral do Estado e Ministério Público.

Manifestação da Prefeitura

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura, que encaminhou uma nota de manifestação: “A Administração Municipal de Salvador do Sul informa que o loteamento industrial e residencial Prosperidade conta com licenciamento de operação e segue cronograma de atividades conforme autorizado por profissionais da área terceirizados, contratados através de processo licitatório. A PATRAM esteve no local para averiguação após denúncia com intuito político pela oposição no município. A procuradoria jurídica da prefeitura municipal já entrou com recurso para reversão da interdição.”

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