Crédito: ACOM/Prefeitura

Após a publicação do Decreto Municipal 8.026 que declara Estado de Calamidade Pública devido ao avanço do novo Coronavírus (COVID-19), a Administração Municipal de Montenegro realiza o trabalho de fiscalização, para garantir o cumprimento da determinação. E para isso, está disponibilizando canais de comunicação para que a população possa auxiliar com denúncias.

Para denunciar estabelecimentos que devem ficar fechados, mas ainda não estão cumprindo com as medidas, é possível ligar para a Guarda Municipal, nos seguintes números: (51) 99670-2289 e 3632-1391 ou 153

De acordo com o Decreto 8.026 os estabelecimentos que devem ficar fechados e permanecerem abertos, aplicam-se, cumulativamente, as penalidades de multa, interdição total ou parcial da atividade e cassação do alvará de localização e funcionamento previstas na Lei Complementar nº 6.655, de 20 de dezembro de 2019 (Código Sanitário Municipal) e legislações correlatas, sem prejuízo das ações penais cabíveis.

Segundo a Prefeitura, o decreto visa a segurança e proteção da comunidade montenegrina. Conforme informações da Prefeitura, até ontem, quarta-feira, 166 estabelecimentos tinham sido visitados após denúncias e verificações da patrulha da Guarda Municipal. Num primeiro momento ocorreram notificações, dependendo do tipo de infração. Mas se houver reincidência, além da multa, pode ter o alvará cassado. O decreto, com os estabelecimentos que podem e não podem abrir, consta no facebook e site da Prefeitura de Montenegro.

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