A polêmica sobre a Guarda Municipal de Montenegro poder auxiliar ou não as crianças na travessia da RSC 287, junto ao bairro Panorama, teve mais um capítulo hoje.
– Reprodução/FN
A Prefeitura considerou que foi um erro atuar no apoio à Polícia Rodoviária Estadual (PRE). E o resultado foi a demissão do chefe da Guarda Municipal, tenente Humberto Minks. “A Administração Municipal cometeu um equívoco de interpretação”, declarou o secretário municipal da administração, coronel Edar Borges Machado, em entrevista coletiva no final da tarde desta quarta-feira, dia 8, logo após a exoneração do chefe da Guarda. Segundo Borges, com base na legislação, a competência pelo trecho, junto a RSC 287, é do Daer e da Polícia Rodoviária Estadual. “Não cabe a Guarda Municipal. A Prefeitura reconhece o equívoco. Vamos informar a Câmara de Vereadores sobre isso”, declarou Borges, frisando que os vereadores Talis Ferreira, Rose Almeida, Joel Kerber e Josi Paz, todos da base do governo do prefeito Kadu Müller, estavam corretos de que a Guarda Municipal não tem competência para isso.
O tema tem gerado discussões acaloradas nas sessões da Câmara de Vereadores. Um teste chegou a ser feito nos dias 21 e 23 de março, quando a Guarda Municipal deu apoio para a Polícia Rodoviária Estadual, no final da tarde, por volta das 17h, para auxiliar na travessia dos estudantes. O caso gerou uma grande polêmica.
Diferente da reunião na Câmara
Na última segunda-feira ocorreu uma reunião sobre o tema, na Câmara de Vereadores. E a avaliação dos participantes foi justamente o contrário do agora informado pela Prefeitura. O próprio chefe da Guarda Municipal, na ocasião, tinha dito que havia amparo legal para agir na travessia das crianças na RSC 287. A reunião tinha sido solicitada pelo vereador Neri de Mello Pena, o Cabelo.
– Crédito: ACOM/Câmara
O tenente Minks, durante a reunião na Câmara, explicou que os Guardas estão amparados, de duas formas, para realizar este trabalho. Disse que não tinha se pronunciado ainda sobre o assunto, por estar esperando uma oportunidade oficial, já que não se manifesta em rede social. Com base nisso, o vereador Cabelo chegou a pedir que o auxílio na travessia fosse uma rotina, já que se trata da preservação da vida das crianças e adolescentes. A travessia da RSC 287, em razão do intenso movimento e da demora na realização das obras prometida pela EGR, está cada vez mais difícil e perigosa. Só hoje, quarta-feira, ocorreram três acidentes no trecho entre os bairros Panorama e Santo Antônio.
Segundo Minks, em manifestação na reunião da Câmara, em novembro de 2017 a Prefeitura assinou o Termo de Adesão ao Termo de Cooperação nº171, que permite ações conjuntas com a Brigada Militar. “Existe legalidade para realizar o trabalho que fizemos no Panorama, em conjunto com a Polícia Rodoviária Estadual. O que não temos é efetivo”, pontuou.
Conforme o Guarda Municipal e integrante do Conselho Nacional das Guardas Municipais, Ararê Zavarise de Moura, a Lei Federal nº 13.022/14, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, também protege esse tipo de atividade realizada como teste, no Bairro Panorama.
O líder comunitário Airton Quadros, que voluntariamente está fazendo todos os dias a travessia destas crianças, arriscando a própria vida, mais uma vez pediu solução urgente para o problema: “que seja construída uma passarela no local”, cobrou. Completando, disse que este movimento teve início quando duas meninas foram protestar, batendo panela, sendo que depois, inclusive, a rodovia foi trancada. “Só este ano foram 20 acidentes e um óbito, no trecho entre Panorama e Santo Antônio”, lamenta o líder comunitário. Minks garantiu que a Guarda não atuou sozinha no episódio da travessia, foi em parceria com a PRE e Defesa Civil de Montenegro. “Temos toda a legislação que ampara, dando legitimidade de atuação dentro da área do município”, enfatiza.
A sugestão do vereador Felipe Kinn é que se coloquem cones antes do ponto de travessia, o que, de acordo com a sua experiência como transportador, contribuiria na redução da velocidade. “É uma ação que dura no máximo 30 minutos no período de início e final das aulas”, lembra Felipe, observando a importância do trabalho, para preservar vidas. Os vereadores Valdeci e Cabelo solicitaram que a Administração busque alternativas para retomar através da Guarda Municipal.
Mas agora, conforme o coronel Borges, na Câmara foi passada uma interpretação equivocada. E a Guarda Municipal, enquanto não estiver competência para atuar no trânsito, não poderá dar auxílio na travessia da rodovia. Para Borges, isso é competência do Governo do Estado, através da Polícia Rodoviária Estadual.
“Eu fiz o meu melhor”, diz ex-chefe da Guarda
O tenente Minks diz que recebeu com tranqüilidade a sua demissão. “Respeito a decisão do prefeito”, declarou. Sobre a justificativa do coronel Borges, de que ocorreu um equívoco de interpretação, alegou que a legislação é muito ampla, sujeita a interpretações. “Eu fiz o meu melhor não somente â Instituição, mas também a comunidade montenegrina.”, afirmou. “Espero que a comunidade dos Bairros Santo Antônio, Panorama e Faxinal consigam êxito nessa árdua batalha. Eu fiz o meu melhor e saio de forma tranqüila”, concluiu.
Parabéns Tenente. Preservar a vida é a primeira diretriz da Segurança Pública.
Esse coronel precisa se atualizar, pois a lei federal 13022/14 dá total amparo para a atuação da Guarda na preservação da vida como a polícia preventiva. Sobre o amparo para atuar no trânsito o STF já se pronunciou a respeito e entendeu que o trânsito está entre as atribuições das Guardas!
Mais uma gcm comandada por Militares, ofensa a lei federal 13.022/14
Enquanto um bando de babacas ficam alisando seus egos nos bastidores do poder, o povo continua sem a devida proteção. Não importa a cor do uniforme, o cidadão merece ser atendido com todo respeito.
Mais uma vez o ego sobrepõe a razão! É um absurdo que haja uma discussão sobre isso, pois independentemente de jurisdição, a GM estava prestando um serviço a população que pouco se importa com brasão ou cor de uniforme. O que se esperar de um país onde as ” autoridades” estão mais preocupadas com quem tem ou não prerrogativas do que com a necessidade da população.