Projeto já passou pela CGP da Câmara de Montenegro - Crédito? ACOM/Câmara

O Vereador Cristiano Braatz (MDB) – “Von”, presidente da Câmara em 2019, quando exerceu o cargo de Prefeito durante as férias do titular, decidiu dar andamento a um antigo pleito dos defensores da causa animal. Determinou que fossem tomadas medidas administrativas visando a confecção de projeto de lei, autorizando o repasse de uma área pública para as entidades trabalharem na busca de um centro de recuperação (casa de passagem), para animais de rua feridos, principalmente cães e gatos.

O projeto está tendo seguimento, agora na Câmara de Vereadores. É que o projeto de lei que deu entrada em janeiro, durante o recesso, está pronto para ser votado em plenário. Obteve parecer favorável da CGP, na última terça-feira, e deverá ser votado na noite de hoje, quinta-feira, dia 14, em sessão a partir das 19h.

A proposta autoriza a Prefeitura a firmar o termo de concessão de uso de uma área de terras situada no bairro Santa Rita com 5.373,70m², com edificações, para a Associação Montenegrina dos Guardiões dos Animais – Amoga. A mensagem justificativa deixa claro que o espaço não será utilizado como canil. O que os voluntários irão realizar será o acolhimento de animais de rua feridos em acidentes, doentes ou em qualquer situação de vulnerabilidade.

A Amoga é uma associação sem fins lucrativos, tocada por voluntários. O prazo para a concessão será de dez anos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante autorização legislativa. A fiscalização caberá à Vigilância Sanitária do Município. O imóvel não poderá ser cedido, transferido, dado em garantia ou ser objeto de qualquer negociação. O custeio das atividades será por conta da Amoga, executando-se eventuais convênios e parcerias a serem firmados com a administração municipal.

O Consultor Jurídico da Câmara, Adriano Bergamo, relata que, quanto à legalidade e constitucionalidade, o projeto de lei está correto. O único apontamento que fez foi com relação a um aspecto formal, pois constou no texto que o terreno situa-se na Timbaúva, quando o correto seria no Bairro Santa Rita.

Conforme o presidente da Câmara, Vereador Cristiano Von Braatz, a noite de quinta-feira será para ficar na história, especialmente dos envolvidos na causa animal. “Não posso deixar de elogiar o prefeito Kadu Müller (PP), que indicou a área ideal, e inclusive deu todo o respaldo para que o projeto fosse encaminhado”, destacou. O local escolhido, onde já funcionou uma empresa, é cercado e tem um prédio em boas condições. Mesmo assim as integrantes da Amoga terão de buscar recursos para melhorias e adequações, além de formação de uma equipe de profissionais para atendimento no local.

Conforme Cristiano, também devem ser retomadas as castrações de cadelas e gatos de rua, em cerca de 50 por mês, com recursos da Prefeitura.

Na mesma noite de hoje será votado o projeto para proibir soltar fogos de artifício que fazem barulho. Também da venda de canudinhos, extinção de cargo em comissão (CC), revitalização do cais do porto, entre outros projetos.

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