Fernando Schrammel se manifestou através de nota e anunciou que vai recorrer da decisão - Arquivo/FN

Os Desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJRS) condenaram o prefeito de Maratá, Fernando Schrammel, e o secretário municipal da Agricultura, Élson Wadenphul, a 4 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto. Eles também perderam os cargos e não podem concorrer ou ocupar cargos públicos durante 5 anos. A condenação ainda obriga os réus a devolverem aos cofres públicos o valor de R$ 5.024,80. Conforme informações do site do TJRS, ambos foram acusados por utilização indevida, em proveito próprio ou alheio, de bens e serviços públicos. E também por deixar de praticar atos de ofício, para satisfazer interesse pessoal. O julgamento ocorreu na última quinta-feira, dia 11, mas ainda cabe recurso junto ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília. Enquanto não for julgado o recurso, prefeito e secretário podem continuar exercendo normalmente as suas funções.

O Ministério Público (MP) denunciou o prefeito e o secretário de usarem máquinas, veículos e servidores municipais para a demolição de um prédio que pertence ao prefeito, sem licença para tal finalidade. Segundo a denúncia, os acusados também usaram os equipamentos e os funcionários públicos para o rebaixamento e o emparelhamento do terreno onde mora Fernando Schrammel. O MP pediu a condenação do Prefeito por prevaricação, pois ele teria usado de sua influência política e da autoridade sobre os servidores, não apenas para fomentar a execução de melhorias em suas propriedades privadas, mas também para embaraçar e evitar atividades de fiscalização e a penalização administrativa, além da tributação incidente sobre seus atos.

A defesa do Prefeito alegou que os serviços estavam autorizados por uma lei municipal que permite a utilização de bens e serviços em propriedade particular. O Secretário se defendeu dizendo que apenas cumpriu ordens do prefeito, que não afrontou a legalidade administrativa de qualquer forma, quanto mais no plano criminal. Ambos argumentaram ser essa uma prática corriqueira em pequenos municípios e que qualquer morador tem este direito, previsto por esta legislação municipal, desde que previamente requerido pelos meios administrativos. Para o advogado de defesa do prefeito e do secretário, Fabiano Barreto da Silva, foi uma decisão equivocada, injusta e inadequada. Mesmo ainda não tendo sido intimado, antecipou que irá recorrer através de embargo de declaração. Entende que não houve crime, pois a mesma prática ocorre no município desde a sua emancipação, em 1992, com a concessão de serviços de máquina aos contribuintes. O advogado cita que 17 testemunhas foram ouvidas no processo e todas falaram que não houve privilégio ao prefeito. Por isso acredita que não houve prejuízo ao município e que o prefeito e o secretário deverão ser inocentados.

Manifestação do prefeito

No final da tarde de hoje, terça-feira, o prefeito Fernando Schrammel divulgou uma nota de esclarecimento. Em sua manifestação consta o seguinte:

“Diante das notícias a respeito do processo promovido pelo Ministério Público contra mim, por crime de responsabilidade, julgado nesta última quinta-feira, 11, pela Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, venho a público esclarecer que jamais agi de forma dolosa e muito menos com a intenção de causar prejuízo ao Município, uma vez que a Lei Municipal 133/1994 autoriza a utilização de bens e serviços em propriedades particulares, o que é do conhecimento público e notório de todos na Cidade.

Meu objetivo e de minha Família foi apenas o de sermos tratados exatamente como todos os outros cidadãos e famílias são tratados pelo Município, há décadas. Nosso objetivo foi exatamente o de nos valer da Lei do fomento ao desenvolvimento para, assim como qualquer cidadão, ter o apoio das máquinas da Prefeitura nas obras que foram feitas, sendo que este tipo de utilização de bens públicos é costumeira e há muito tempo utilizada na nossa cidade, exatamente como confirmado em juízo pelas 17 testemunhas no processo.

Não estou me eximindo do meu equívoco administrativo de talvez não ter requerido previamente, pelos meios formais, os incentivos previstos na Lei e principalmente autorizados pelo costume no Poder Executivo de Maratá. Porém, na época dos fatos denunciados – 2013 e 2014 – simplesmente não existia esta prática de se formalizar e se aprovar, formal e solenemente, a utilização das máquinas da Prefeitura. Nunca imaginei que por ser Prefeito deveria agir e ser tratado diferente do que qualquer outro cidadão.

Ainda, tenho a dizer que jamais impedi ou atuei para impedir qualquer tipo de fiscalização da Prefeitura em minhas obras. Também neste sentido a prova existente no processo é bastante clara, direta e objetiva, demonstrando a minha inocência.

Logo, apesar da inicial condenação e, por mais respeito que eu tenha pelo Ministério Público e pelo Poder Judiciário deste Estado, não me conformei e não me conformarei com qualquer decisão que não seja a minha total absolvição, pois não cometi nenhum dos crimes que me foram imputados e, por isto, vou recorrer até que efetivamente a Justiça seja feita”.

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