Fernando Schrammel alega que na época só tinha um posto em funcionamento para oferecer combustível ao município e por isso houve dispensa de licitação - Arquivo/FN

O Tribunal de Justiça do Estado, através da 22ª Câmara Cível, no último dia 12 de dezembro, decidiu, por unanimidade dar provimento ao agravo de instrumento para determinar a indisponibilidade de bens, no montante de R$ 555.384,80, do atual prefeito de Maratá, Fernando Schrammel (PSDB), e de mais três réus, incluindo ainda um posto de combustíveis.

A decisão se refere à ação civil pública, por atos de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público. Conforme a acusação ocorreu à contratação do posto de combustíveis, de propriedade dos demais réus, através de dispensa de licitação, para a prestação de serviço de fornecimento de óleo diesel e gasolina. A denúncia inclui ainda o desvio de rendas públicas, através de notas fiscais superfaturadas e com sobrepreço, relativamente aos combustíveis adquiridos pela Prefeitura. Conforme o MP, tais denúncias de irregularidades foram objeto de uma série de inquéritos civis, dentre os quais o qual fundamenta a ação civil pública. A Promotoria solicitou à Justiça a decretação da indisponibilidade dos bens dos réus para garantir o efetivo ressarcimento de possíveis danos causados aos cofres públicos.

Os fatos teriam ocorrido nos anos de 2013 e 2014. O montante da indisponibilidade de bens, de R$ 555 mil, conforme MP seria o resultado dos danos ao erário público, considerando-se o prejuízo estimado acrescido da multa civil em potencial.

Manifestação de Fernando Schrammel

Em sua página no facebook, o prefeito Fernando Schrammel diz que está respondendo ao segundo processo. “Somando as duas denúncias recebidas na semana passada, chegamos a 40”, lamentou, criticando a oposição. Sobre a ação em que ocorreu a indisponibilidade de bens, Fernando lembra que em 2013 foi feita a licitação dos combustíveis, através de inexigibilidade, alegando que sempre foi assim no município, desde 2005, porque só tinha um posto de gasolina funcionando. A partir de 2014 a compra de combustíveis passou a ocorrer através de licitação por pregão eletrônico.

O prefeito justifica a medida alegando que o segundo posto de combustíveis de Maratá conseguiu licença para funcionar só a partir de março de 2013, mas a licitação já tinha sido aberta em 2 de janeiro do mesmo ano. “Essas decisões, de escolha de modalidade de licitação, não passam pelo prefeito. Foi o jurídico que determinou que fizesse inexigibilidade em 2013”, afirma. “Nestes casos à Justiça pede o bloqueio dos bens mesmo com o processo estando no início”, completa, lembrando que ainda não teve julgamento e condenação.

Posição da defesa

A defesa do prefeito, através do advogado Fabiano Barreto da Silva, encaminhou nota com uma série de considerações:

“1 – Inobstante o enorme respeito, consideração e admiração que se tem pelo douto Ministério Público, no caso em concreto a acusação feita contra o Prefeito Fernando é ABSURDA.

2 – Com igual respeito e consideração, tem-se que infelizmente foi mais ABURDA ainda a decisão do Tribunal de Justiça que decretou a indisponibilidade de bens até o valor de 555 mil reais em sede de Recurso do Ministério Público.

3 – O MP teve de recorrer para o Tribunal para obter esta medida, justamente porque a Juíza de Direito da Comarca, a qual efetivamente leu o processo integral e trabalhará no seu desenvolvimento, detectou que os “elementos trazidos” pelo Promotor não seriam “suficientes para o deferimento do decreto de indisponibilidade, em especial pela ausência de indícios inequívocos da responsabilidade dos réus”.

4 – Porém e infelizmente, o Tribunal acolheu o pedido do MP, assim o fazendo SEM O EXAME PROFUNDO DO CASO EM CONCRETO, mas apenas com base em uma TESE firmada pelo STJ, a qual autoriza a decretação da indisponibilidade de bens MESMO SEM A CERTEZA DA NECESSIDADE E DA PRÓPRIA RESPONSABILIDADE, ou seja, apenas com base na “presunção”.

5 – De qualquer sorte, a indisponibilidade de bens decretada NÃO POSSUI qualquer reflexo direto e objetivo no desenvolvimento e muito menos com o futuro julgamento do Processo propriamente dito, o qual está recém iniciando-se, tanto que não houve sequer o efetivo recebimento da ação.

6 – Aliás, o Prefeito e sua Defesa Técnica POSSUEM A TOTAL CONFIANÇA NA VERDADE E NA JUSTIÇA, sendo que entendem que rapidamente o próprio Poder Judiciário reconhecerá que NÃO HOUVE qualquer improbidade administrativa ou fraude na contratação, em 2013, do Autor Posto Maratá, especialmente porque:

6.1 – quando da contratação por dispensa de licitação, O ÚNICO Posto de Combustíveis LEGALMENTE HABILITADO E LICENCIADO para fornecer combustíveis era o Auto Posto Maratá;

6.2 – o outro Posto de Combustíveis APENAS recebeu autorização da Agência Nacional do Petróleo – ANP – para funcionar regularmente DEPOIS do contrato já firmado;

6.3 – como é de conhecimento público e notório, o Prefeito apenas contratou o Auto Posto Maratá porque ele já fornecia combustíveis para a Administração Pública há mais de uma década, sem qualquer problema ou acusação aos ex-Prefeitos;

6.4 – para a contratação, foram adotadas as MESMAS MEDIDAS e os MESMOS PROCEDIMENTOS dos anos anteriores, os quais foram adotados pelas equipes técnicas da Administração Pública sem qualquer interferência do Prefeito, havendo inclusive Parecer Jurídico favorável à forma de contratação;

6.5 – no ano seguinte (2014), como já havia outro Posto legal e regularmente funcionando, FOI REALIZADA LICITAÇÃO e, novamente, o Auto Posto Maratá restou contratado, eis que apresentou os MENORES PREÇOS para a Administração Pública;

6.6 – importante registrar que nem mesmo o acusador Ministério Público fez qualquer alegação ou acusação acerca da existência de vínculo pessoal, financeiro, partidário, político ou societário entre o Prefeito e os proprietários do Auto Posto Maratá, sendo todas as acusações apenas no campo genérico e,

6.7 – segundo o próprio MP, o valor dos hipotéticos danos ao Município seriam de pouco mais de 55 mil reais, sendo que a indisponibilidade foi decretada no valor de 10 vezes mais, isto para, em tese, resguardar eventual aplicação de multa.

Portanto, diante destas considerações e de várias outras que serão discutidas no curso do processo, tem-se por realçada a CONFIANÇA na JUSTIÇA, inclusive na que emana de decisões do Poder Judiciário, sendo que a improcedência total da ação do Ministério Público será o único caminho possível e atingível após o exercício da ampla defesa e do contraditório por parte do Prefeito Fernando Schrammel.”

DEIXE SEU COMENTÁRIO

Deixe um comentário
Please enter your name here