Imagem ilustrativa/Reprodução
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS), em processo de representação, concedeu tutela de urgência determinando que o Executivo Municipal de Brochier suspenda o Pregão Presencial nº 21/2022. O objeto da licitação consiste na aquisição de dois veículos novos, zero quilômetro, destinados ao Gabinete do Prefeito e à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo.
Em sua análise, a relatora do processo, conselheira-substituta Heloisa Piccinini, considerou que algumas exigências constantes no edital evidenciam possíveis prejuízos ao caráter competitivo da licitação, gerando reserva de mercado e constituindo ofensa ao princípio da livre concorrência. Além disso, avaliou também a possibilidade da formalização de um contrato administrativo eivado de nulidade.
A decisão se mantém até que o Tribunal de Contas aprecie o mérito da matéria. O prefeito de Brochier, Clauro Josir de Carvalho, foi intimado para adotar as providências necessárias, bem como prestar esclarecimentos em 30 dias.
Fonte: TCE-RS

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