Ofício do prefeito foi lido na abertura da sessão da Câmara de Vereadores - Reprodução/FN

No início da sessão da Câmara de Vereadores de Bom Princípio, realizada na noite de ontem, segunda-feira, dia 28, foi lido o ofício do prefeito Fábio Persch, pedindo a retirada e devolução dos projetos que em janeiro deste ano autorizaram a revisão dos salários dos secretários municipais. Também foram revogados os reajustes para o prefeito e vice-prefeito.

Segundo o prefeito, melhor analisando a ADIN (ação direta de inconstitucionalidade) proposta em relação à matéria, foi concluído, através da apreciação da assessoria jurídica, a possibilidade de reforma da liminar no processo, tendo em vista pareceres do Tribunal de Contas do Estado que dão  conta e indicativos de que a iniciativa dos projetos de lei de revisão dos agentes políticos cabe ao Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Federal. Por essa razão, a fim de evitar maiores polêmicas e discussões na Câmara, o prefeito solicitou a desconsideração dos projetos.

Na última semana, o Tribunal de Justiça do Estado deferiu uma liminar, em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo a revisão e aumento salarial, que tinham sido aprovadas em janeiro desde ano e desde então estavam em vigor. A ação foi ajuizada pelo MDB, partido de oposição, alegando inconstitucionalidade do projeto. Em janeiro foi aprovado um aumento de 4,31% para o prefeito e vice-prefeito, e de 5,31% para os secretários municipais. A decisão ainda cabe recurso. A assessoria jurídica do legislativo informou, na última semana, que a Câmara ainda não tinha sido notificada da decisão, mas antecipou que seria uma questão de vício formal e considerou que os projetos eram constitucionais. Segundo foi comentado por um vereador na última segunda-feira, durante a sessão, que teve transmissão ao vivo pelo facebook, será devolvida a diferença de salários do aumento dos últimos três meses.

Na mesma sessão extraordinária, em 24 de janeiro, foi aprovado um reajuste salarial de 5,31% aos servidores municipais, o qual não foi revogado e segue em vigor.

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