Assessoria jurídica da Câmara garante que projeto é constitucional e pode recorrer - Câmara/Reprodução

Parecer jurídico da Câmara Municipal de Bom Princípio aponta que é inconstitucional o projeto propondo redução de 50% dos salários dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais por um período de três meses. A proposta foi protocolada pelo vereador Fábio Juwer, do MDB, na última segunda-feira, causando grande repercussão nas redes sociais. Fábio sugere que por três meses tenha a redução dos salários e que a diferença seja investida na área da saúde, em ações de combate ao coronavírus. Entretanto, a assessoria jurídica do legislativo emitiu parecer, na manhã desta quarta-feira, apontando inconstitucionalidade em sete diferentes artigos, destacando que a imposição de valor por lei municipal deve seguir a Constituição Federal.

De acordo com a análise, a remuneração dos subsídios do prefeito e vice-prefeito deve ser fixada por lei em data antes das eleições. Além disso, considera que o projeto tem que ser apresentado pela mesa diretora da Câmara, o que não foi feito em razão da inconstitucionalidade da proposição. O parecer ressalta ainda que, com base na lei orgânica do município, os salários do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais é fixado pela Câmara. E o dos vereadores é fixado em cada legislatura para o próximo mandato. De acordo com a análise da assessoria jurídica da Câmara, a redução de salários só encontra previsão no caso de os gastos com pessoal superarem os limites fixados, o que não é o caso.

Uma das alternativas citadas pelo jurídico é da possibilidade de doação de parte da remuneração através de depósito na conta do município. Foi citada ainda a necessidade de preservação da imagem da Câmara e do vereador proponente do projeto, em razão da possibilidade de enquadramento em crime eleitoral. Por isso a assessoria jurídica da Câmara, através da advogada Tatiana Tavares Fracasso, sugere o arquivamento do projeto, devido a sua ilegalidade normativa e inconstitucionalidade.

O vereador Fábio Juwer diz que encaminhou o parecer do jurídico da Câmara para análise do seu advogado. Ele lembra que propostas semelhantes já foram apresentadas em outros municípios. O próprio governador Eduardo Leite anunciou que está reduzindo o seu salário em 30% entre abril e junho, e espera que os secretários estaduais façam o mesmo. Também no Congresso Nacional foram apresentadas propostas de corte de 50% nos salários dos deputados federais e senadores pelo período de três meses.

Merenda é entregue

Sobre outra proposta protocolada pelo vereador Fábio Juwer, de doação da merenda escolar para famílias de baixa renda durante o período da suspensão das aulas, a Prefeitura de Bom Princípio informou que, seguindo orientação da Secretaria Municipal da Educação, com aval de lei federal, as escolas estão disponibilizando os alimentos da merenda escolar às famílias dos alunos matriculados.

De acordo com a secretária da Educação, Vanessa Fribel de Quadros Steffen, várias famílias abriram mão do recebimento em nome de maior capacidade de atendimento aos que realmente necessitam deste aporte de alimentos.
Nos kits há feijão, arroz, massa, farinha, bolacha, leite e algumas frutas e verduras da agricultura familiar.

Conforme a secretária de educação, foi optado por deixar a merenda nas escolas, evitando a aglomeração que poderia acontecer no CRAS. Assim, cada escola está notificando às famílias quanto à disponibilidade dos alimentos, reforçando que a determinação de uso destes alimentos que seriam merenda escolar neste período foi do Governo Federal. Vanessa explica que a secretaria de educação precisou aguardar um lei federal autorizando o uso da merenda escolar em forma de donativos as famílias. E como esta lei veio no dia 7, já no dia 8 de abril foi iniciada a entrega dos produtos e a organização dos kits. As famílias são comunicadas pelos educandários sobre os kits, agendando horário e data para a entrega, cuidando de todas as normas de saúde e distanciamento das pessoas por conta da pandemia que se abate sobre o mundo. Estima-se que cerca de 600 famílias serão beneficiadas com a entrega de kits.

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